Rondonópolis: Câmara aprova projeto que isenta comerciantes do pagamento de taxa sobre estacionamentos

• 04/09/2025
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A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 345/2025, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, que beneficia diretamente os comerciantes locais. A medida revoga a cobrança da taxa sobre áreas de estacionamento gratuito e manobra de veículos.

A iniciativa altera o artigo 133 do Código Tributário Municipal, corrigindo o que era visto como uma distorção na base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Antes, a taxa incidia de forma indiscriminada sobre áreas que não estavam diretamente ligadas à atividade econômica, como estacionamentos, jardins e espaços não edificados.

Essa cobrança vinha gerando reclamações por parte do setor produtivo. Ao excluir as áreas de estacionamento gratuito do cálculo, a nova lei busca incentivar comerciantes que oferecem esse serviço, contribuindo para a mobilidade urbana e o conforto dos clientes.

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito justificou que a proposta reafirma o compromisso do município com a justiça fiscal e a criação de um ambiente de negócios mais próspero e competitivo. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, proporcionando maior previsibilidade aos contribuintes.